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30 de Julho de 2021

Influenciadores digitais e a responsabilidade jurídica por suas mensagens publicitárias

Será que os digital influencers podem divulgar quaisquer conteúdos?

Anna Carolina Gruner, Advogado
Publicado por Anna Carolina Gruner
ano passado

Artigo

Direito Civil - Responsabilidade Civil - Direito Digital

RESUMO: O presente estudo visa discutir as principais questões atinentes à responsabilização jurídica dos influenciadores digitais por suas mensagens publicitárias em redes sociais. Os digital influencers são indivíduos que ganharam notoriedade no mundo virtual em razão da divulgação de um atrativo conteúdo e do crescente número de seguidores e compartilhamentos. Como resultado, as grandes empresas, atentas às demandas do mercado, não mais procuram artistas para serem o rosto de suas propagandas, mas sim, esses novos criadores de conteúdo que, nas próprias redes sociais, propagandeiam os produtos e serviços. Dessa forma, durante o presente trabalho serão destacados os conceitos básicos necessários ao desenvolvimento do tema; e ainda, pretende-se aqui discutir, como ocorre a responsabilização desses influenciadores na prática e quais são os embasamentos jurídicos para tanto.

Palavras-chave: Responsabilidade Jurídica. Influenciadores Digitais. Mensagens Publicitárias.

1. INTRODUÇÃO

Com o desenvolvimento da sociedade de exposição, o usuário da internet tornou-se cada vez mais vulnerável dentro do cenário jurídico. Isso demandou do Direito uma necessária e rápida adequação à nova realidade digital, levando a Presidência da República do Brasil a sancionar a Lei 12.965/2014, também chamada de Marco Civil da Internet como forma de revolucionar o mundo jurídico e solucionar as controvérsias suscitadas por quem utilizava a ferramenta.

A referida lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres relacionados ao uso da rede no Brasil, e ainda, traz normas de caráter processual para a proteção de direito relacionado ao uso da internet, bem como impõe obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores. De fato, são muitas as garantias adquiridas, a exemplo, o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Em que pese ser a Lei um enorme avanço, não houve a devida proteção e tratamento dos dados pessoais, de seu uso, destino ou comercialização nos artigos da legislação. Desse modo, diante da regulamentação genérica e incompleta e dos últimos escândalos envolvendo o vazamento de dados pela plataforma Facebook, o Senado Federal aprovou a Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que, embora ainda em vacância, supre muitas das lacunas deixadas pelo Marco Civil e insere o Brasil no rol de mais de cem países que hoje podem ser considerados adequados para proteger a privacidade e o uso de dados.

Para a Lei 13.709/2018, dado pessoal é definido como qualquer informação que identifique diretamente ou torne identificável uma pessoa natural. Já o tratamento - relacionado aos Agentes de Tratamento que mantêm os registros de todas as operações de tratamento de dados - é toda operação realizada com dados pessoais, tais como a coleta, utilização, acesso, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento e transferência.

Como a LGPD foi criada com base na publicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), é fácil verificar algumas preocupações reflexas. No comércio eletrônico, por exemplo, é imprescindível, via de regra, que haja o consentimento do usuário e para tanto, as informações devem ser de fácil acesso e de forma gratuita ao usuário, sempre de modo a facilitar a revogação do consentimento e a alteração da finalidade se não houver mais compatibilidade com a vontade original. Tal consentimento pode, inclusive, ser dispensado, conforme previsto na LGPD, utilizando-se do processo de anonimização[5].

Ainda sobre comércio eletrônico, de acordo com a redação da LGPD, no que tange à transferência internacional de dados, esta somente será permitida e possibilitada aos países e organismos internacionais que oferecerem segurança e proteção compatível com a lei brasileira ou disponibilizarem garantias do regime de proteção de dados local.

Isso porque o usuário de redes sociais e afins é um consumidor em potencial, tendo em vista que é influenciado pelos conteúdos que visualiza diariamente, sendo alvo de um novo tipo de publicidade e marketing, o que demanda, mais ainda, uma proteção eficaz.

Nesse cenário, onde se encontram pessoas sedentas por absorver informações de um modo mais rápido e acessível e as necessidades crescem tão rápido como megabits, surgem os digital influencers ou também conhecidos influenciadores digitais, isto é, pessoas com grande quantidade de seguidores que possuem poder de persuasão e influência nas redes sociais.

Em razão da enorme visibilidade que possuem, os influenciadores digitais precisam ter cuidado ao disseminar conteúdos publicitários para não serem responsabilizados por atrapalhar os negócios das empresas contratantes ou por semear um mau uso de determinado produto ou serviço pelos consumidores, causando, assim, um dano coletivo.

Destarte, em razão do intenso tráfego de informações que o meio digital é capaz de produzir e da crescente exigência dos consumidores virtuais pela aplicação da Lei supracitada nas relações digitais, bem como da necessidade de se proteger todos os indivíduos da líquida sociedade virtual, necessário se faz compreender o fenômeno da responsabilização dos influenciadores digitais por mensagens publicitárias.

Este projeto tem, então, o propósito de desenvolver uma abordagem qualitativa, focada especificamente em entender como está sendo compreendida e aplicada a responsabilização jurídica dos influenciadores virtuais, tudo isso de modo a identificar as principais conceituações, as vertentes do fenômeno e as posições adotadas sobre o tema trazido, seja analisando a legislação, ou mediante investigação dogmática.

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